1 - TJSP Reparação de danos morais por violação de direitos autorais. Autor compositor de obra musical. Ré, que pela plataforma «YouTube Music, divulga a obra sem a identificação do compositor. Competência recursal. Questão disciplinada pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998, que não se confunde com a proteção à propriedade industrial indicada na Lei 9.279/1996. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.30 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna a regularidade formal do título executivo e inexistência de cerceamento do direito de defesa. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
