1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.
«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não indicação da omissão. Súmula 284/STF. Apuração e comprovação da irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1. Em tema de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
