1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação cominatória c/c pedido de indenização por danos materiais. A autora busca compelir a apelada a arcar com despesas hospitalares no valor de R$ 17.730,18, realizadas no Hospital Albert Einstein, alegando que a negativa de cobertura é abusiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura das despesas hospitalares pela apelada é abusiva, considerando que o hospital é credenciado ao plano de saúde. III. Razões de Decidir. Todos os documentos constitutivos do direito foram apresentados, incluindo relatório médico e notificação extrajudicial. A glosa de despesas médicas durante internação em hospital credenciado é considerada ilegal, gerando expectativa legítima no consumidor e configurando prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. A ré é obrigada a arcar com o pagamento das despesas em aberto e com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de despesas hospitalares durante internação em hospital credenciado é abusiva. 2. O contrato de assistência à saúde gera expectativa legítima no consumidor... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi demonstrada de forma genérica pela agravante, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, tampouco demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Despacho que determinou o sobrestamento do feito. Não há sucumbência. Recurso descabido. Precedentes.
«1. Não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de recurso repetitivo, pois se trata de ato despido de conteúdo decisório e que não gera sucumbência para quaisquer das partes (Cf.: AgRg no REsp 1266921/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 17.11.11 e AgRg no AREsp 110.072/PR, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJ 12.04.12). ... ()
