Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação cominatória c/c pedido de indenização por danos materiais. A autora busca compelir a apelada a arcar com despesas hospitalares no valor de R$ 17.730,18, realizadas no Hospital Albert Einstein, alegando que a negativa de cobertura é abusiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura das despesas hospitalares pela apelada é abusiva, considerando que o hospital é credenciado ao plano de saúde. III. Razões de Decidir. Todos os documentos constitutivos do direito foram apresentados, incluindo relatório médico e notificação extrajudicial. A glosa de despesas médicas durante internação em hospital credenciado é considerada ilegal, gerando expectativa legítima no consumidor e configurando prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. A ré é obrigada a arcar com o pagamento das despesas em aberto e com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de despesas hospitalares durante internação em hospital credenciado é abusiva. 2. O contrato de assistência à saúde gera expectativa legítima no consumidor... (Continua)