1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração de evidência de direito e de risco de dano grave de difícil (ou impossível) reparação. Demonstração. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, o Estado de São Paulo demandou ação de cobrança em face do agravado (recorrente em recurso especial) visando à restituição de quantia paga a mais por meio de precatórios referentes a título judicial que declarou a existência de diferenças salariais devidas a servidores públicos. O agravado defende, em síntese, que levantou os valores que foram repassados aos servidores. ... ()
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2 - STF Direito penal. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Pretensão de caráter infringente.
«1 - Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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3 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Intempestividade do recurso interposto no STJ.
«1 - A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Conselho profissional. Ação de indenização. Dano moral coletivo. Possibilidade.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
