Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Intempestividade do recurso interposto no STJ.
«1 - A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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