1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Receptação. Uso de documento falso. Estelionato tentado. Prisão em flagrante. Concessão de medidas cautelares diversas da prisão na audiência de custódia. Descumprimento das condições impostas. Fuga do distrito da culpa. Decretação de prisão preventiva. Cabimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido
«1 - Inexiste ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. ... ()
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2 - STF Competência. Militar. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Estelionato. Saque indevido de pensão militar. Justa causa para a denúncia. Trancamento de ação penal. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251, caput. CPM, art. 9º.
«1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (CPM, art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. ... ()
