1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Coletivo Empresarial. Ação desconstitutiva cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização. Resilição do plano. Má-fé. Omissão de informações médicas. Sentença de improcedência. Irresignação procedente. Ausência de prévia avaliação médica na ocasião da contratação. Hipossuficiência técnica dos contratantes e do próprio preposto da administradora de benefícios. Aplicação da súmula 105 do E. TJSP. Resilição abusiva. Dever de custeio do procedimento requisitado. Dano moral. Negativa abusiva que agrava a aflição do paciente e constitui causa eficiente para o dano. Arbitramento em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Preliminar. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inocorrência na hipótese.
«I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.
«II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; ... ()
