1 - TJSP Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Recurso dos réus. 1. Concessão da integralidade dos benefícios da justiça gratuita à parte ré. Hipossuficiência financeira bem demonstrada nos autos. 2. Presentes os requisitos para reintegrar os autores na posse do imóvel, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e 1.196 do CC. Posse comprovada. Bem pertencente ao espólio. Posse anterior comprovada nos autos de reintegração de posse precedente, transmitida aos herdeiros mediante sucessão. Droit de Saisine. Inteligência dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.206. Invasão do imóvel e posterior comodato instituído por compossuidor sem a anuência dos demais condôminos. A presunção de desocupação da moradia não torna justa a ocupação decorrente de esbulho. Esbulho caracterizado. Notificação judicial para desocupação do imóvel que torna inequívoca a intenção do autor de reaver o bem. Esbulho materializado. Parte ré que se negou a desocupar o imóvel. 3. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para conceder integralmente a gratuidade da justiça à parte ré
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Desenvolvimento clandestino de radiodifusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade da conduta. Crime formal de perigo abstrato. Recurso improvido.
«1. O acórdão impugnado está de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo. ... ()
