1 - TJPR Ementa. Direito bancário. agravo de instrumento em ação de exibição de documentos. justiça gratuita. pessoa física. recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à possibilidade ou não de concessão da gratuidade de justiça a parte autora.III. Razões de decidir3. Embora o CPC defina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, o magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, deve determinar a comprovação dos pressupostos.4. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido.5. Parte agravante que, embora afirme em seu recurso possuir como única fonte de renda a pensão por morte previdenciária, na declaração de hipossuficiência, de forma diversa, declara perceber renda da atividade como manicure. 6. Particularidade dos autos que torna imprescindível a demonstração de que os custos com o processo podem acarretar prejuízos ao seu sustento ou de sua família. Hipossuficiência não comprovada.IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Agentes policiais. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Constrangimento ilegal. Fundamentação concreta. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade da medida. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta dos crimes porquanto revela, em tese, a reiterada prática de crimes cometidos por agentes públicos vinculados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, CF/88, art. 543-A, § 5º. Art 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Extraordinário prejudicado. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo, pois, repercussão geral. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - O inconformismo da parte não tem o condão de emprestar efeitos infringentes ao julgado se não existirem quaisquer das hipóteses do disposto no CPC, art. 535.... ()
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5 - STJ Processual civil. Petição enviada por correio eletrônico. Intempestividade. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que não é admitida a interposição de recurso por e-mail e que esse não tem o condão de dilatar o prazo para entrega da petição original, pois não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes do STJ e STF. ... ()
