Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. agravo de instrumento em ação de exibição de documentos. justiça gratuita. pessoa física. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à possibilidade ou não de concessão da gratuidade de justiça a parte autora.III. Razões de decidir3. Embora o CPC defina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, o magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, deve determinar a comprovação dos pressupostos.4. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido.5. Parte agravante que, embora afirme em seu recurso possuir como única fonte de renda a pensão por morte previdenciária, na declaração de hipossuficiência, de forma diversa, declara perceber renda da atividade como manicure. 6. Particularidade dos autos que torna imprescindível a demonstração de que os custos com o processo podem acarretar prejuízos ao seu sustento ou de sua família. Hipossuficiência não comprovada.IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)