1 - TJSP Apelação cível. Inventário e partilha. Pedido de habilitação de herdeiro. Testamento público de 2009. Alegação de existência de testamento particular posterior. Provas insuficientes. Conversas de WhatsApp e rascunhos. Formalidade legal não cumprida. Decisão de indeferimento de habilitação que transitou em julgado. Ausência de recurso. Inércia da apelante. Manutenção da sentença. Recurso desprovido
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Arrendamento rural cumulado com ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Prova pericial e testemunhal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
