1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do autor ao pagamento das custas - Insurgência recursal do autor - Custas processuais - Manutenção da condenação - Não incidência do CPC, art. 290 - Extinção que não decorre da ausência do recolhimento das custas iniciais ou de pedido de desistência, mas do indeferimento da inicial, motivado pelo descumprimento da ordem judicial para emenda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Necessidade. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista CPC/1973, art. art. 475-J. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
