1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Ato administrativo - Poder de polícia - Utilização de câmara de bronzeamento artificial - Vedação disposta na RDC 56/2009 da Anvisa - Competência administrativa da agência reguladora para regulamentar e fiscalizar as atividades, inclusive delegando-se o poder de polícia à Administração Municipal - Resolução que, no entanto, consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes - Preponderância da livre iniciativa - Precedentes - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa necessária não acolhida e recurso não provido.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Compra e venda de caminhão. Defeito nos motores. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Relação de consumo. Inexistência. Teoria finalista. Mitigação. Não enquadramento. Vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante afastada pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
