Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ato administrativo - Poder de polícia - Utilização de câmara de bronzeamento artificial - Vedação disposta na RDC 56/2009 da Anvisa - Competência administrativa da agência reguladora para regulamentar e fiscalizar as atividades, inclusive delegando-se o poder de polícia à Administração Municipal - Resolução que, no entanto, consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes - Preponderância da livre iniciativa - Precedentes - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa necessária não acolhida e recurso não provido.... (Continua)