1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA SOBRE DUPLA REGÊNCIA. PREFEITO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. DECLÍNIO.
1.Mandado de segurança que se caracteriza como uma ação constitucional cujo objetivo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, é proteger direito líquido e certo dos cidadãos, diante de ilegalidades e abusos de poder, perpetrados por autoridades em geral. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Existência de direito líquido e certo. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Substituição tributária. Bonificações. Base de cálculo sobre o valor integral das mercadorias, inclusive sobre bens dados em bonificação. Recurso especial repetitivo 1.111.156/SP Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da venda com bonificação. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se originariamente de mandado de segurança impetrado pela agravante com o intuito de afastar a incidência do ICMS às mercadorias remetidas em bonificação, bem como o creditamento do imposto indevidamente recolhido. ... ()
