1 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Consumidor demandante que firmou «Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Negócios e Investimentos com a Empresa Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda. mediante diversos aportes financeiros, com a intermediação do correquerido João Paulo. SENTENÇA de procedência para condenar os demandados, de forma solidária, a pagar para o demandante R$ 21.418,06, com correção monetária contada da rescisão e juros de mora contados da citação, com aplicação da sucumbência recíproca, arbitrados os honorários devidos ao autor em dez por cento (10%) do valor da condenação e os honorários devidos aos requeridos em dez por cento (10%) do pedido de indenização moral. APELAÇÃO só do correquerido João Paulo, que insiste na improcedência da Ação, ressaltando que não integra a cadeia de consumo e que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da Empresa RCX. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor. Prova dos autos que se mostra convincente quanto à intermediação do contrato e à prestação dos serviços pelo correquerido João Paulo. Demandado que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Rescisão contratual bem decretada. Devolução da quantia paga corretamente determinada. Verba honorária devida pelo correquerido João Paulo ao Patrono do autor que deve ser majorada em um por cento (1%), «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Danos que, de acordo com a petição inicial, decorrem da rescisão unilateral do contrato coletivo com relação à autora - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Afastamento - Contrato coletivo em face do qual não se aplica o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Requerente que sequer postula o restabelecimento do plano - Dano moral inocorrente, eis que a rescisão veio respaldada em cláusula contratual - Condição de saúde da autora que não se amolda ao entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.082, STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cabimento. Desnecessidade de revolvimento das provas dos autos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. ... ()
