Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Danos que, de acordo com a petição inicial, decorrem da rescisão unilateral do contrato coletivo com relação à autora - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Afastamento - Contrato coletivo em face do qual não se aplica o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Requerente que sequer postula o restabelecimento do plano - Dano moral inocorrente, eis que a rescisão veio respaldada em cláusula contratual - Condição de saúde da autora que não se amolda ao entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.082, STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)