1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE AS RÉS RETIREM, EM 05 DIAS, AS MATÉRIAS PUBLICADAS QUE VINCULARAM O NOME DO AUTOR À MILÍCIA DE TODAS AS SUAS REDES SOCIAIS, E DE SEUS SITES, SOB PENA DE MULTA DE R$1000,00 POR CADA PUBLICAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA PELA AGRAVANTE QUE ASSOCIA A IMAGEM DO AGRAVADO A OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA PARA CONTER A ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIDERADA POR MILICIANOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RISCO INEQUÍVOCO A INTEGRIDADE E SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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2 - STF Júri. Constitucional, penal e processual penal. Tribunal do Júri. Confissão espontânea não debatida no plenário. Autodefesa. Plenitude de defesa. Reconhecimento pelo magistrado de ofício. Possibilidade. Natureza objetiva da atenuante. Direito público subjetivo do réu. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade resguardados. Harmonização do CPP, art. 492, I ao CP, art. 65, III, «d, e CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a, e XLVI.
«1. Pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a. ... ()
