Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE AS RÉS RETIREM, EM 05 DIAS, AS MATÉRIAS PUBLICADAS QUE VINCULARAM O NOME DO AUTOR À MILÍCIA DE TODAS AS SUAS REDES SOCIAIS, E DE SEUS SITES, SOB PENA DE MULTA DE R$1000,00 POR CADA PUBLICAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA PELA AGRAVANTE QUE ASSOCIA A IMAGEM DO AGRAVADO A OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA PARA CONTER A ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIDERADA POR MILICIANOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RISCO INEQUÍVOCO A INTEGRIDADE E SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.