1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 962). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Lei POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no CF/88, art. 102, III, b, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 7.713/1988, Decreto-lei 1.598/1977, art. 3º, § 1º, art. 17 e do art. 43, II, § 1º, do CTN por Tribunal Regional federal constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição do indébito.
Tema:... ()
