Número 1061

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Caique Fernandes Gonçalves Aguiar contra decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para análise do requisito subjetivo para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 17 anos, 8 meses e 20 dias por delitos de tráfico de drogas e crimes previstos no ECA, com término previsto para 05/09/2035. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão, incluindo bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de submissão do agravante ao exame criminológico para progressão de regime, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está correta ao determinar a submissão do agravante ao exame criminológico, pois a nova legislação impõe essa exigência para progressão de regime, mesmo em casos anteriores à sua vigência. 4. A comprovação de bom comportamento carcerário e cumprimento do lapso temporal não são suficientes sem o exame criminológico, que oferece maior segurança na análise do mérito subjetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico para progressão de regime é aplicável imediatamente a todos os casos em andamento. 2. O exame criminológico é imprescindível para a análise do mérito subjetivo necessário à progressão de regime. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º; art. 114, II.Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 17.213,08 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR À 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NESSA MESMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREVENÇÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO art. 105, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Mantido o caráter de sanção penal da pena de multa, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CP, art. 114, II, não se aplicando à norma referente à Fazenda Pública. ... (Continua)

5 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido