1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem, «determinando que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor venal utilizado no cômputo do IPTU, caso seja superior ao valor do negócio jurídico - Insurgência da impetrante - Cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Sentença reformada - Recurso Provido
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2 - STJ Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Inviabilidade de conhecimento. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão de corretagem devida. Negócio concretizado. Comprovada a participação útil do corretor nas negociações. Reexame. Quantum fixado a título de comissão de corretagem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo protelatório. Aplicação de multa.
«1 - Controvérsia acerca da existência de contrato verbal de corretagem, e da respectiva remuneração do corretor que teria intermediado a venda de uma gleba. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução provisória. Ausência de atos constritivos. Seguro garantia judicial. Inocorrência de 'periculum in mora'. Julgados desta corte superior.
«1. Existência de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC, de 1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520). ... ()
