Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Inviabilidade de conhecimento. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote