1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decreto 752/1993 e Decreto 2.536/1998. Exigência de aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade declarada incompatível com a CF/88 pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Segurança concedida.
1 - Buscou-se no presente mandado de segurança o reconhecimento do direito da impetrante à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS, para o período de 2001 a 2003, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, pautando-se exclusivamente na não observância do requisito previsto no Decreto 752/1993, art. 2º, IV e Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
«1. O acórdão embargado foi publicado no DJe de 6.11.2014, razão pela qual o prazo para o recurso previsto no CPC/1973, art. 535 fluiu entre 7.11.2014 e 11/11/2014. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Descabimento contra acórdão proferido em julgamento de embargos de divergência.
«1. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem Embargos de Divergência contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Especial. ... ()
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6 - STJ Inquérito policial. Instauração para apurar suposto crime de estelionato. Arquivamento de inquérito anterior, sobre os mesmos fatos. Notícia de novas provas. Reabertura das investigações. Possibilidade. Súmula 524/STF. CPP, art. 18. Precedentes do STF e STJ.
«O enunciado de 524/STF preconiza não ser possível o oferecimento da denúncia com base em inquérito arquivado e desarquivado, sem novas provas. ... ()
