Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Descabimento contra acórdão proferido em julgamento de embargos de divergência.
«1. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem Embargos de Divergência contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Especial. ... ()
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