1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento do paciente. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência de contradição e omissão no acórdão recorrido. Responsabilidade solidária. Empresa prestadora do plano de assistência à saúde. Legitimidade passiva para figurar na ação indenizatória. Dano moral. Quantum indenizatório fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Ausente a ocorrência de contradição e omissão no julgado recorrido, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Brasil Telecom S/A. Valor patrimonial da ação. Data da integralização do capital. Balancete mensal correspondente. Agravo regimental desprovido.
«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp 903760, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 16/4/2007; EDcl no Ag 760718, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/10/2006). ... ()
