1 - TJSP ACIDENTÁRIA -
Advogada - Males neurológicos e fibromialgia, além de transtornos psiquiátricos - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Débito inexigível. A documentação apresentada pela parte ré não comprova a origem do débito que gerou o apontamento no nome da parte autora. 3. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Embargos de declaração. Valor patrimonial da ação. Balancete. Prequestionamento. Dobra acionária. Critério estabelecido no Resp975.834/RS. Embargos recebidos.
«I. A matéria concernente ao valor patrimonial da ação, previsto no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II, encontra-se prequestionada validamente, para ser julgada. ... ()
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4 - STJ Recursos especiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissões. Legitimidade passiva ad causam. Inocorrência de coisa julgada e de prescrição. Valor patrimonial da ação. Debêntures. Dobra acionária.
«1. O CCB/2002, art. 402, referente a perdas e danos, para consideração do preço vigente atualizado das ações, carece do devido prequestionamento, pois não foi objeto de debate nos Acórdãos proferidos na apelação e nos embargos de declaração, sendo certo que não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 nessa irresignação. Incide, portanto, a Súmula 211 desta Corte, inadmitido o Recurso Especial do autor quanto a essa matéria. ... ()
