1 - TJSP Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado
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2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Cassação do direito de dirigir. Sentença que denegou a segurança. Insurgência do impetrante. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Aviação agrícola. Anotação de responsabilidade técnica. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Inviabilidade da análise de Resolução de conselho profissional.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
