1 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente típico do trabalho - Pretensão à concessão do auxílio-acidente - R. sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI), diante não comprovação de prévio requerimento administrativo atual e sua negativa - Descabimento - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, inclusive independente da época da cessação do auxílio-doença - Atual posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e determinar o regular processamento do feito
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso Público - Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência - Candidato considerado inapto na avaliação psicológica - Legitimidade do ato administrativo - Edital que prevê parâmetros objetivos para avaliação do perfil psicológico para o exercício do cargo - Trabalho realizado pelo «expert do juízo que atestou a inaptidão do cândida - Admissibilidade - Princípio da Eficiência Administrativa - Contraditório e Ampla Defesa garantidos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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3 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reversibilidade da medida liminar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
