Número 1034741

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1034741
Doc. LEGJUR 365.2469.5154.3924

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -


Concurso Público - Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência - Candidato considerado inapto na avaliação psicológica - Legitimidade do ato administrativo - Edital que prevê parâmetros objetivos para avaliação do perfil psicológico para o exercício do cargo - Trabalho realizado pelo «expert do juízo que atestou a inaptidão do cândida - Admissibilidade - Princípio da Eficiência Administrativa - Contraditório e Ampla Defesa garantidos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.7000

2 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reversibilidade da medida liminar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

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