Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente típico do trabalho - Pretensão à concessão do auxílio-acidente - R. sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI), diante não comprovação de prévio requerimento administrativo atual e sua negativa - Descabimento - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, inclusive independente da época da cessação do auxílio-doença - Atual posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e determinar o regular processamento do feito