1 - TJSP APELAÇÃO.
Multas de trânsito. Anulação. Pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor. Dupla notificação. Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º, e STJ, Tema 1097, DJe 17-12-2021: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB". Sem modulação dos efeitos. Eficácia «ex tunc". Sem aplicação a tese firmada por esta Corte com o Tema 13. Exigência de dupla notificação que se tem por atendida com o formulário padrão das notificações que são feitas pelo DSV, para veículos em nome de pessoa jurídica, mencionando que a falta de indicação do condutor importará na consequência preconizada pelo art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, de imposição de nova multa, caso não haja identificação do infrator e o veículo seja de propriedade de pessoa jurídica, de modo que essa primeira notificação permite à pessoa jurídica se defender tanto da autuação quanto da possibilidade de nova multa por falta de identificação do condutor, recebendo, então, uma segunda notificação, da imposição dessa nova multa, com oportunidade para recurso. Pretensão rejeitada. Anula-se parte da sentença que reconheceu a prescrição das autuações lavradas até maio de 2019, porque não incluídas no pedido. Recurso parcialmente provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 24.678,34... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Ação indenizatória com pedido de compensação por dano moral. Compra de pacote de viagem com passagens aéreas e hospedagem. Inadimplemento contratual. SENTENÇA de parcial procedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Autora que pretende a repetição em dobro do valor pago. Viagem que foi frustrada diante da não emissão das passagens áreas. Situação, contudo, que caracteriza inadimplemento contratual e não cobrança indevida. Para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e devolução em dobro na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento, a ausência de engano justificável e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Não cumprimento do primeiro critério. Devolução dos valores a que se deve proceder de forma simples. Precedentes. Dano moral. Caracterização. Teoria do desvio produtivo. Autora que foi prejudicada quanto à possibilidade de aquisição de novo serviço de turismo. Contratação do serviço que se deu com antecedência de um ano. Contatos com a requerida infrutíferos e que exigiram dispêndio excessivo de tempo para tentar solucionar o problema. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 3.000,00. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, conforme a súmula 362 do C. STJ e o art. 405 do CC, respectivamente.. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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3 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC, art. 130, 1973, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
