1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal em que são trazidas exclusivamente questões de mérito da ação, totalmente dissociadas do fundamento do referido decisum, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Inconformismo da autora. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024. Precedente deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Irresignação que prospera. Contratação e utilização dos serviços negados pelo consumidor. Impossibilidade de produzir prova negativa. Plena aplicação do CDC - CDC. Ausência de comprovação da relação contratual. Inexistência de débito. Cobrança indevida. Negativação comprovada. Protesto indevido. Danos morais verificados. Quantum indenizatório que comporta elevação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara, em R$8.000,00. Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Revisão contratual julgada improcedente. Inconformismo do autor que não merece ser conhecido. Alegações genéricas acerca da indicação da tarifa de cadastro e juros abusivos que não se contrapõem aos fundamentos do decisum. Inobservância de requisito essencial à espécie constante do CPC, art. 1.010, III. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço caracterizado - DANO MORAL - Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 22 horas - Dano de natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada apelante- Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação ordinária declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito. Não indicação de condutor por pessoa jurídica no prazo legal. Infração que exige a dupla notificação: da autuação e da aplicação da penalidade. Entendimento vinculante fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), pelo STJ. Ausência de modulação dos efeitos da decisão, de modo que se impõe sua aplicação ao presente caso. Municipalidade requerida que reconhece a desobediência ao procedimento estabelecido, com emissão de notificação apenas da aplicação da penalidade. Reconhecimento da nulidade dos autos de infração que se impõe. Repetição de indébito dos valores pagos. Assiste razão à apelante no que concerne ao índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores a serem repetidos, os quais, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverão seguir exclusivamente a Taxa Selic. Sentença alterada somente nesse aspecto. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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7 - STJ Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Lei 5.764/1971, art. 76.
«A prerrogativa da suspensão das ações judiciais previstas pelo Lei 5.764/1971, art. 76 é destinada exclusivamente às cooperativas em liquidação, não podendo ser estendida aos demais litisconsortes. Recurso especial não provido.... ()
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8 - STJ Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Hermenêutica. Analogia com a legislação de falência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, art. 76.
«... II. Interpretação do Lei 5.674/1971, art. 76. Impossibilidade de suspensão das ações judiciais movidas contra coobrigados de cooperativa em liquidação ... ()
