Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Irresignação que prospera. Contratação e utilização dos serviços negados pelo consumidor. Impossibilidade de produzir prova negativa. Plena aplicação do CDC - CDC. Ausência de comprovação da relação contratual. Inexistência de débito. Cobrança indevida. Negativação comprovada. Protesto indevido. Danos morais verificados. Quantum indenizatório que comporta elevação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara, em R$8.000,00. Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)