Número 1024055

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em cadastro de proteção ao crédito. Débito quitado por meio de acordo. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no presente caso. Recurso provido

3 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Majoração da indenização. Cabimento. Além do cancelamento/atraso do voo, que delongou em 10 (dez) horas a chegada do autor ao destino, em relação ao horário programado, o voucher hospedagem entregue pela ré não foi aceito pelo hotel, fazendo com que o autor se deslocasse ao guichê da companhia aérea no aeroporto durante a madrugada, quando então foi informado que o voo, no qual fora realocado, partiria de aeroporto localizado em cidade diversa daquela prevista originariamente. Acentuado grau de culpa da ré e intensidade do dano suportado pelo autor que fundamentam a majoração da indenização por dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), razoável e proporcional ao caso concreto. Recurso provido

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção quanto ao pedido de indenização por dano material e de improcedência quanto ao pedido de dano moral. Inconformismo. Cancelamento. Viagem Aérea. Passagem. Aplicação do CDC. Art. 49. Devolução do valor monetariamente atualizado. Dano moral não configurado. Teoria do desvio produtivo. Ausência de comprovação. Sentença minimamente reformada. Recurso minimamente provido

5 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. Substituição da penhora. Possibilidade, a qualquer tempo, para a observância da ordem legal. Agravo interno no agravo em recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a parte agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... (Continua)