Número 1021394

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «TÉCNICO DE ENFERMAGEM - TRAUMA NO OMBRO DIREITO E COLUNA CERVICAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO - INOCORRÊNCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e acerca do laudo apresentado e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Pedido de produção de prova documental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas do periciado. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido com observação... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessão à recorrente, da gratuidade processual, uma vez reunidos os requisitos legais. Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Processo acertadamente julgado extinto, sem resolução do mérito. Descabimento do pleito de que seja determinado o cancelamento da distribuição. Consideração, em especial, de que a autora não optou pela desistência da ação e, com a interposição deste recurso de apelação, a relação processual se aperfeiçoou, tendo os réus comparecido aos autos para ofertar contrarrazões. Acerto da imposição à autora do pagamento dos ônus sucumbenciais que, no entanto, ficam sob condição suspensiva, em razão da gratuidade processual que lhe está sendo concedida nesta oportunidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa ao cumprimento de obrigação de fazer e à declaração de inexigibilidade de multa. Contrato de «prestação de serviços de medicina ocupacional e segurança do trabalho". Resilição unilateral por parte da ré contratada e cobrança de valor estipulado em cláusula penal. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da demandada. Aplicação da penalidade por conta da resilição motivada, tendo em vista a ocorrência de emissão fraudulenta de dois certificados por parte da demandante, apelada. Rejeição da tese. Cláusula que prevê punição somente para a hipótese de o contrato ser desfeito antes do decurso do prazo de um ano contado de sua celebração. Partes capazes e que redigiram o documento de forma livre. Ausência de previsão da penalidade em caso de resilição motivada ou imotivada. Devolução dos documentos que somente foi realizada após decisão judicial. Interesse de agir presente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar (legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo) afastada. Mérito: Funcionária pública estadual aposentada - Magistério - Servidora que ingressou no funcionalismo público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Aposentadoria concedida na forma da LCE 1.354/2020 e Lei 10.887/2004 - Impossibilidade de incidência do LCE 836/1997, art. 39 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar (legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo) afastada. Mérito: Funcionária pública estadual aposentada - Magistério - Servidora que ingressou no funcionalismo público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Aposentadoria concedida na forma da LCE 1.354/2020 e Lei 10.887/2004 - Impossibilidade de incidência do LCE 836/1997, art. 39 - Ausência de direito adquirido - Princípio tempus regit actum - Inadmissibilidade de revisão do cálculo da aposentadoria - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravos em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Decisão que resolve questões eminentemente interlocutórias e reconhece a prescrição de parte do débito. Interposição de agravo de instrumento e apelação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Hipótese de excepcional afastamento do princípio da unicidade recursal, a ensejar o conhecimento da apelação. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgar a apelação.

«1 - Hipótese em que, contra a mesma decisão, a Itaipu manejou agravo de instrumento em relação ao reconhecimento da necessidade de formação de litisconsórcio passivo e chamamento ao processo, e apelação quanto ao demais pontos, relativos ao acolhimento da ilegitimidade passiva, prescrição de parte dos débitos, e condenação de verbas sucumbenciais, os quais deram origem, respectivamente, ao REsp. Acórdão/STJ e ao presente AREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)