Número 1019960

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Requerido depositou em Juízo o valor correspondente à integralidade da dívida - Purgada a mora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, homologando o reconhecimento do pedido, diante da purgação da mora - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal), ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas o Requerido permaneceu inerte - Deserção - Sentença contém omissão - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE CONDENADO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão regressiva. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Razoabilidade - Tutela pretendida pela autora que restou indeferida, determinando-se que a parte emendasse a inicial nos termos do art. 303, §6º, do CPC - Determinação não atendida pela autora, impondo-se o indeferimento da petição inicial- Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP Plano de saúde. Perícia. Irresignação acerca da especialidade do perito para produção do laudo. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas, inclusive com especialização em neurologia. Precedentes deste Tribunal. Autora diagnosticada com «hérnia de disco lombar, estenose foraminal e lesão radicular, a quem indicado tratamento cirúrgico com materiais específicos. Recusa fundada em parecer de junta médica. Recusa indevida. Opção terapêutica que incumbe primariamente ao médico que acompanha a autora, tendo este justificado a sua necessidade diante do quadro apresentado pela paciente. Prova pericial que corrobora a necessidade do tratamento cirúrgico, bem como a utilização dos materiais indicados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)