Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Requerido depositou em Juízo o valor correspondente à integralidade da dívida - Purgada a mora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, homologando o reconhecimento do pedido, diante da purgação da mora - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal), ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas o Requerido permaneceu inerte - Deserção - Sentença contém omissão - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE CONDENADO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI... (Continua)