1 - TJSP APELAÇÃO -
Processual civil - Sentença terminativa por não recolhimento de custas processuais - Apelo do exequente - Alegação de que faz jus ao benefício de gratuidade processual - Requerimento apreciado e indeferido em decisão interlocutória pretérita da qual não recorreu a parte - Matéria não abordada pela sentença - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Sentença mantida - Recurso NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Insurgência do exequente.
«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. ... ()
