Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Processual civil - Sentença terminativa por não recolhimento de custas processuais - Apelo do exequente - Alegação de que faz jus ao benefício de gratuidade processual - Requerimento apreciado e indeferido em decisão interlocutória pretérita da qual não recorreu a parte - Matéria não abordada pela sentença - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Sentença mantida - Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)