1 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
Existência de relação contratual. Cobrança excessiva de dívida. Suposta fraude no medidor que não deve ser imputada ao autor. Restituição devida pela ré. Sentença mantida. ... ()
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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL (ICMS) -
Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... ()
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3 - TJSP PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO -
Desnecessidade de formação de litisconsórcio obrigatório em demanda de natureza obrigacional - Aplicação do CCB, art. 267, permitindo que qualquer credor solidário exija o cumprimento da obrigação por inteiro - Preliminar rejeitada. ... ()
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4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado, portabilidade e abertura de conta corrente. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço bancário. Danos morais, contudo, não configurados. Cancelamento dos contratos antes mesmo da propositura da ação. Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. Precedente da Turma. Recurso desprovido.... ()
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5 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que contratou serviços de telefonia com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 30 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, após o prazo de 24 meses e exigência de multa pela ré. Exigência descabida. A prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedentes. Cobrança ilícita. Alegação de que parte do valor se refere a saldo remanescente dos últimos dias de serviço prestado. Ré que não impugnou a quantia em sede de contestação, não se desincumbindo, pois, do ônus da impugnação especificada. Quantia que se tornou, portanto, incontroversa. Pedido subsidiário não acolhido. Modificação da base de cálculo da honorária que, no caso, é desnecessária. Sentença mantida. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido após 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos.... ()
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7 - STJ Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.
«... Portanto, resta evidenciada a alegada divergência jurisprudencial, a ensejar a admissão dos embargos de divergência para discussão. Com efeito, tanto no acórdão ora embargado, de relatoria do i. Min. Aldir Passarinho Junior (4ª Turma), como no acórdão paradigma oriundo da 3ª Turma, acima citado, participou de julgamento unânime ministro impedido. ... ()
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8 - STJ Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.
«... Sr. Presidente, também me preocupa esse problema do valor da participação do julgador impedido no julgamento colegiado, pois, embora o voto possa não ter sido determinante para a apuração do resultado do julgamento, é certo que a participação do julgador impedido pode ter, nos debates, influído de forma importante para o resultado alcançado no julgamento. Então, essa participação do juiz impedido pode ter sido relevante, de modo que se se adotar esse entendimento, que brilhantemente defende a ilustrada Ministra Relatora, podemos ter situações que trarão preocupação quanto à autoridade da norma legal aqui discutida. ... ()
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9 - STJ Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.
«... Sr. Presidente, também acompanho a eminente Relatora, mas queria apenas fazer umas ponderações. ... ()
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10 - STJ Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.
«1. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. 2. Embargos de divergência não provido.... ()
