Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
Existência de relação contratual. Cobrança excessiva de dívida. Suposta fraude no medidor que não deve ser imputada ao autor. Restituição devida pela ré. Sentença mantida. ... ()
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