correcao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos morais. Correção monetaria termo inicial. Sumula 362 do STJ.

«No caso de indenização por danos morais, a correção monetária será aplicada a partir da data do arbitramento, com fundamento na Súmula 362/STJ... (Continua)

2 - TRT2 Salário. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.

«... Os critérios de correção monetária adotados ferem o entendimento da tese majoritária da doutrina e jurisprudência, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que adoto como razão de decidir e que dispõe: Correção monetária. Salário. CLT, art. 459. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara).... (Continua)

3 - TST Correção monetária. Salário. CLT, art. 459.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços.... (Continua)

4 - TRT2 Salário. Correção monetária. Regras. Lei 8.177/91, art. 39. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.

«... A correção é devida a partir do vencimento da obrigação, como manda o Lei 8.177/1991, art. 39. Adoto o Precedente 124 da SDI/TST: «Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da executada para determinar a aplicação dos parâmetros firmados na ADC 58 do STF quanto ao índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. 2 - A parte exequente sustenta que há omissão no acórdão embargado, por entender que a Sexta Turma não se atentou para o fato de que teria ocorrido o trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária, uma vez que o título exequendo teria determinado expressamente a incidência de juros de 1% ao mês, de forma a configurar coisa julgada. 3 - Houve manifestação expressa no acórdão embargado de que «o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução e que «não pode ser considerado como decisão de índice de correção monetária o comando genérico na fase de conhecimento que determina correção monetária nos termos da Súmula 381/TST, uma vez que a referida Súmula não estabelece qualquer índice de correção monetária . 4 - O acórdão da Sexta Turma esclareceu, ainda, que «o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o título executivo se pronunciou somente quanto à incidência de juros sem nada decidir a respeito da correção monetária . 5 - Não constatados, portanto, os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

6 - TST Correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST.

«1. Esta Corte Superior já pacificou a questão sobre o marco inicial de incidência da correção monetária, mediante a Súmula 381/TST, segundo a qual «O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Correção monetária. Data do vencimento da obrigação. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. Súmula 381/TST. CLT, art. 459, § 1º.

«... O reclamante requer que correção monetária e os juros incidam a partir do mês da prestação dos serviços, obedecendo a taxa selic. O CLT, art. 459, § 1º estipula a data do pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado. De sorte que a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação. Entender de modo contrário significa exigir correção monetária antes do vencimento da obrigação e negar vigência ao referido artigo. Adoto a Súmula 381/TST. ... (Des. Ivani Contini Bramante).... (Continua)

8 - TRT3 Correção monetária. Índice. Correção monetária. Índice. Inpc. Tr. Justiça do trabalho.

«Incabível a aplicação do INPC como índice de correção monetária no caso dos autos, pois a Justiça do Trabalho possui índices próprios, contidos na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Resolução 08/2005 do CSJT).... (Continua)

9 - TST Correção monetária.

«A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Súmula 381 desta Corte: «CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. CLT, art. 459 (conversão da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I - inserida em 20.04.1998)-. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST Correção monetária.

«A Súmula 381 é expressa ao afirmar que «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Ou seja, não ocorrendo pagamento até o 5.º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, a correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia desse mês (subsequente ao da prestação de serviços). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT2 Salário. Correção monetária. Critérios. Considerações da Desª. Anelia Li Chum sobre o tema. Súmula 381/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.

«... Pretende a recorrente que seja determinado «para utilização do índice de correção monetária do mês de prestação de serviço (fl. 152). Não merece acolhida a pretensão da Recorrente. ... (Continua)

12 - TRT2 Salário. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento da obrigação. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Súmula 358/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.

«... O índice da correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas incide sobre as parcelas devidas a partir do mês subsequente ao vencido. Isto porque a Lei 8.177/91, em seu artigo. 39 preceitua que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária «no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. E o CLT, art. 459, § único dispõe que o pagamento do salário «deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Conclui-se que, até o prazo estabelecido pela Consolidação não se pode ter como vencida a obrigação de pagar salários, não existindo mora do empregador. ... (Continua)

13 - TRT3 Correção monetária. Débito do trabalhador. Juros e correção monetária. Débito do empregado. Não incidência. Súmula 187/TST.

«Não havendo incidência de correção monetária sobre o débito do empregado, nos termos da Súmula 187/TST, consequentemente, não há de se cogitar da incidência de juros moratórios, que visam, além da remuneração do capital, ao enriquecimento deste.... (Continua)

14 - TST Correção monetária.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Inteligência da Súmula 381/TST. ... (Continua)

15 - TST Correção monetária.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Inteligência da Súmula 381/TST. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58 . ALEGAÇÃO DA PARTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DE MODO GLOBAL (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Não há de se falar em existência de coisa julgada somente quanto à fixação dos juros de mora em 1% ao mês, porque a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto . Isso porque o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando a incidência de juros e correção monetária. Portanto, só existe coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

17 - TRT2 Salário. Correção monetária. Não incidência. Pagamento até o 5º dia do mês subseqüente. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CLT, art. 459.

«... A recorrente sustenta ser aplicável a correção monetária do mês subseqüente ao trabalhado, na forma da Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Assiste-lhe razão. ... (Continua)

18 - TST Correção monetária. Época própria.

«Nos termos da Súmula 381/TST, «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Correção monetária. Época própria.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º- (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST.

«O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º- (Súmula 381/TST). ... (Continua)