1 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Duração do trabalho. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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2 - TST Intervalo intrajornada. Ambientes frios. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«A CLT, art. 253 estipulou específico intervalo intrajornada para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, desde que observadas as condições ali constantes. A referida norma tem por fim proteger a higidez física daqueles trabalhadores que exercem suas atividades submetidos a baixas temperaturas e que, por isso, possuem jornadas mais desgastantes do que o comumente praticado. Visa conceder alternância de trabalho/repouso para que haja a devida recuperação térmica do corpo humano. Desse modo, tomando por base a interpretação teleológica do dispositivo celetista, torna-se possível a sua aplicação analógica para casos similares em que o trabalhador esteja exposto a situações de labor em ambientes frios, sujeito às temperaturas estabelecidas no parágrafo único da CLT, art. 253. ... ()
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3 - TST Ambiente artificialmente frio. Recuperação térmica. Intervalo do CLT, art. 253, parágrafo único
«A jurisprudência desta Eg. Corte posiciona-se no sentido de ser devido o intervalo previsto no CLT, art. 253 aos empregados que laboram em ambientes artificialmente frios. Incidência da Súmula 438/TST. ... ()
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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente resfriado (consonância com a Súmula 438/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.
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5 - TST Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Temperatura inferior a 10ºc. Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da conformidade do v. acórdão regional com a Súmula 438/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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6 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Duração do trabalho. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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8 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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9 - TST Intervalo do CLT, art. 253.
«O Tribunal a quo consignou que o laudo pericial apurou que o ambiente de trabalho da reclamante era artificialmente resfriado, permanecendo em temperaturas inferiores a 10ºC, situação que causa evidente desconforto térmico e é prejudicial à saúde humana. Decisão regional em consonância com a Súmula 438/TST. ... ()
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10 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo. Recuperação térmica. Intervalo para recuperação térmica.
«Nos termos da Súmula 438/TST, o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. Demonstrado através de perícia técnica o trabalho em ambiente artificialmente frio, faz jus reclamante ao intervalo previsto no CLT, art. 253.... ()
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11 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 (Súmula 438/TST).... ()
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12 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. (Súmula 438/TST)... ()
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13 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. (Súmula 438/TST).... ()
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14 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 (Súmula 438/TST).... ()
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15 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Pausa térmica. Ambiente artificialmente frio.
«Considerando que a autora laborava em ambiente artificialmente frio, submetida a temperaturas inferiores a 10ºC e não usufruía do intervalo de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos laborados, verifica-se que a decisão regional que determinou o pagamento do intervalo do CLT, art. 253 foi proferida em plena consonância com a Súmula 438/TST. ... ()
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16 - TST Intervalo intrajornada. Ambientes frios. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O CLT, art. 253 estipulou específico intervalo intrajornada para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, desde que observadas as condições ali constantes. A referida norma tem por fim proteger a higidez física daqueles trabalhadores que exercem suas atividades submetidos a baixas temperaturas e que, por isso, possuem jornadas mais desgastantes do que o comumente praticado. Visa conceder alternância de trabalho/repouso para que haja a devida recuperação térmica do corpo humano. Desse modo, tomando por base a interpretação teleológica do dispositivo celetista, torna-se possível a sua aplicação analógica para casos similares em que o trabalhador esteja exposto a situações de labor em ambientes frios, sujeito às temperaturas estabelecidas no parágrafo único do CLT, art. 253. ... ()
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17 - TST Incompetência da justiça do trabalho para legislar. Edição da Súmula 438/TST.
«A edição de Súmulas pelos Tribunais caracteriza a síntese da interpretação e da aplicação de preceitos de lei e/ou da Constituição Federal, e, no caso desta Corte, tem previsão expressa no Lei 7.701/1998, art. 4º, «b. Intactos, pois os arts. 22, I, da CF e 253 da CLT. ... ()
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18 - TST Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único da CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput da CLT, art. 253 (Súmula 438/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Aplicação analógica do CLT, art. 253. Súmula 438/TST.Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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20 - TST Recurso de revista da reclamada interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Intervalo para recuperação térmica. Não concedido.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, visto que, apesar do fornecimento dos EPIs necessários, não foram concedidas as pausas para recuperação térmica (Súmula 438/TST). Dessa forma não foram eliminados os agentes de risco a que a autora estava exposta, decisão em sintonia com a Súmula 80/TST. ... ()
