Jurisprudência Selecionada
1 - TST Incompetência da justiça do trabalho para legislar. Edição da Súmula 438/TST.
«A edição de Súmulas pelos Tribunais caracteriza a síntese da interpretação e da aplicação de preceitos de lei e/ou da Constituição Federal, e, no caso desta Corte, tem previsão expressa no Lei 7.701/1998, art. 4º, «b. Intactos, pois os arts. 22, I, da CF e 253 da CLT. ... ()
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