1 - TST Agravo regimental. Embargos em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Despacho que nega seguimento aos embargos com base na Súmula 296/TST.
«Nenhum dos arestos colacionados trata do uso de guia de depósito recursal para pagamento de custas, enveredando-se por outras searas, o que, indiscutivelmente, atrai o obstáculo da Súmula 296/TST, I, como acertadamente referido pelo prolator do despacho agravado. Agravo regimental não provido.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Rescisão indireta do contrato. Desprovimento.
«Diante da incidência da Súmula 296/TST e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Inexistência de autorização específica do Ministério do Trabalho. Invalidade. Desprovimento.
«Diante da conformidade do v. acórdão regional com a Súmula 437, II e III, desta Corte; da ausência de violação dos dispositivos invocados e da aplicação da Súmula 296/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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4 - TST Irregularidade de representação da reclamada. Revelia e confissão ficta.
«A Turma afastou a revelia e os efeitos da confissão ficta aplicada à reclamada, asseverando que é «despicienda a exigência de juntada de ato constitutivo da empresa ou qualquer outro documento, para se ter por regular a representação da reclamada, configurando-se em rigor por demais excessivo o não-conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. 2. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1 desta Corte. 3. Os arestos transcritos a fls. 617/621 são inespecíficos, porquanto abordam a questão da irregularidade de representação sob o enfoque do não cumprimento de determinação judicial de apresentação da procuração e da carta de preposição, enquanto que a decisão ora embargada está fundamentada na prescindibilidade da apresentação dos atos constitutivos da empresa para o fim de se aferir a regularidade de representação da reclamada, quando configurado o mandato tácito e quando não contestada a condição de empregado do preposto (Súmula 296/TST)... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Reconhecimento da relação de emprego. Súmula 296/TST.
«Na hipótese dos autos, o único aresto colacionado pelo agravante (fls. 213-214) afigura-se inespecífico uma vez que não aborda as mesmas premissas existentes no acórdão regional, notadamente no que diz respeito à comprovação da existência de um contrato de comodato entre as partes, bem como a ausência dos requisitos jurídicos da subordinação e da onerosidade, a fim de que restasse configurado o vínculo de emprego. Dessa forma, o recurso de revista da parte encontra óbice na Súmula 296/TST. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Dano material. Indenização. Prescrição. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, i
«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, ter-se-á como específica a divergência jurisprudencial se os arestos paradigmas, partindo de idênticas premissas fáticas, emprestarem a determinado preceito de lei exegese distinta daquela conferida pelo acórdão recorrido. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296/TST
«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... ()
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8 - TST Recurso de embargos. Honorários advocatícios.
«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). ... ()
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9 - TST Incentivo financeiro adicional.
«Arestos inespecíficos não impulsionam o apelo, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()
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10 - TST Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do TST
«1. Nos moldes da diretriz sufragada no item I da Súmula 296/TST, cabe à parte recorrente, além de apresentar julgados que retratem a mesma questão jurídica, efetivamente demonstrar o conflito de teses levando em consideração os fundamentos norteadores da decisão impugnada. ... ()
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11 - TST Recurso de revista do autor. Adicional de periculosidade. Configuração. Decisões que não espelham a mesma realidade fática daquela descrita no acórdão regional. Incidência dos termos da Súmula 296/TST.
«O empregado defende fazer jus à parcela, argumentando que o labor em área de risco foi reconhecido em laudo emitido pelo perito oficial, ainda que ele não desempenhe a função de operador de bomba. Aduz que o adicional é devido até mesmo ao trabalhador que se expõe a risco de forma intermitente. A insurgência vem lastreada apenas em alegação de divergência jurisprudencial. No entanto, as decisões transcritas não partem das mesmas premissas fáticas descritas no acórdão regional, especialmente quanto às funções eventualmente perigosas desempenhadas pelo autor na empresa, quais sejam, transporte de tintas à base de álcool e abastecimento da empilhadeira uma vez por dia, permanecendo no local de 3 a 5 minutos aproximadamente em cada vez. Assim, o apelo não alcança conhecimento, ante a vedação da Súmula 296/TST. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Critério de compensação. Mês a mês.
«O único aresto colacionado não serve ao fim colimado, visto não acompanhado de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado. Incidência da Súmula 296/TST, I, a, do TST. ... ()
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13 - TST Acúmulo de funções. Operador de câmera. Motorista.
«Recurso arrimado apenas na indicação de divergência jurisprudencial. Os arestos trazidos para cotejo não servem ao fim colimado, visto não abordarem a mesma situação fática dos presentes autos, qual seja, o autor, no exercício de suas funções de operador de câmera, dirigia o veículo da empresa exclusivamente para seu próprio deslocamento e/ou de sua equipe de trabalho. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... ()
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14 - TST Recurso de revista do reclamante. Valor da indenização por dano moral.
«Não há como conhecer do recurso por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... ()
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15 - TST Unicidade contratual. Prescrição. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296/TST.
«Os acórdãos paradigmas colacionados pelo reclamante são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, pois inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, visto que consignam tese em que se reconheceu a unicidade contratual apenas em decorrência do labor para empresas do mesmo grupo econômico, sem tratar da particularidade existente na hipótese dos autos, em que as contratações, apesar de subsequentes, foram para o exercício de funções distintas. ... ()
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16 - TST Jornada fixada.
«Os arestos trazidos ao cotejo de teses abordam de modo genérico o tema «jornada de trabalho, não discutindo as mesmas premissas postas no acórdão Regional. Assim, diante da inespecificidade, incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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17 - TST Compensação/abatimento de valores pagos.
«Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, já que nenhum daqueles julgados aborda a circunstância fática pela qual foi indeferida a pretensão, qual seja, «os títulos oriundos desta condenação, ainda que haja alguns de natureza jurídica idêntica já pagos pelo reclamado, certamente não o foram por decorrência do mesmo fato jurídico gerador, ou seja, estar-se-iam reduzindo e não compensando, se autorizássemos a subtração de horas extras pagas pela violação de jornada já remunerada, daquelas que nem mesmo eram reconhecidas como de extrapolação de tempo de serviço. Aplicação da Súmula 296/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Promoções por antiguidade. Súmula 296/TST.
«Muito embora a tese regional esteja contrária ao entendimento do TST, não há como se conhecer do recurso de revista, uma vez que os arestos transcritos ao confronto de teses são imprestáveis à caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Reflexos das horas extras nos sábados. Óbice da Súmula 296/TST.
«O recurso vem calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo certo que os arestos colacionados não contemplam a mesma identidade fática que a situação descrita nos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Parcela «dupla função. Limitação do pagamento a oito horas diárias.
«Recurso calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo certo que nenhum dos arestos transcritos apresenta a mesma situação fática descrita pelo Regional, em que há norma interna da Empresa instituindo a parcela «dupla função com limitação de pagamento ao patamar de até oito horas diárias. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
