Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Inexistência de autorização específica do Ministério do Trabalho. Invalidade. Desprovimento.
«Diante da conformidade do v. acórdão regional com a Súmula 437, II e III, desta Corte; da ausência de violação dos dispositivos invocados e da aplicação da Súmula 296/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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