1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Lixo urbano x lixo domiciliar. Súmula 4/TST. CLT, art. 189.
«O anexo 14 da Norma Regulamentar - NR 15, prevê que o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) enseja insalubridade em grau máximo. Entretanto, entendo que tal operação deve ser interpretada restritivamente, para não se confundir lixo urbano com lixo domiciliar, já que o primeiro contém em sua composição quantidades muito maiores de agentes biológicos diversos, além de resíduos hospitalares. Inteligência da Súmula 4/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Adicional de 100% para as horas extras.
«Pugna o reclamante, com amparo em afronta aos artigos 8º, 59 e 225 da CLT e em contrariedade à Súmula 4/TST do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para que as horas extras sejam pagas com o adicional de 100%. No entanto, o recurso de revista do autor, neste tema, não alcança conhecimento nem por violação dos artigos 8º, 59 e 225 da CLT, em face da impertinência temática dos dispositivos mencionados, nem por indicação de contrariedade a súmulas de Tribunais Regionais do Trabalho, por não se amoldarem ao disposto no CLT, art. 896. ... ()
