1 - TST Recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade. Não conhecimento.
«Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do CPC/1973, art. 557, ainda que pessoa jurídica de direito público, nos termos da Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I. ... ()
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2 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Não recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada pelo Tribunal Regional. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-i/TST.
«Constatado que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não recolheu a multa aplicada pela Corte de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, é inequívoca a deserção, nos termos da Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I. ... ()
