Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9635.9004.6500

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Não recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada pelo Tribunal Regional. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-i/TST.

«Constatado que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não recolheu a multa aplicada pela Corte de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, é inequívoca a deserção, nos termos da Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF